Legislação

Legislação Brasileira | PLs no Congresso

Legislação Brasileira

DECRETO Nº 6.957, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009 (Arquivos Anexos)
RESOLUÇÃO Nº 1284 DA ANTAq DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 1281 ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009
DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
DECRETO Nº 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

FONTES ATUALIZADAS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL
PALÁCIO DO PLANALTO
SENADO FEDERAL

FONTES DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS
RECEITA FEDERAL
INSS

Parecer Jurídico do Ministério dos Transportes
(Preparado pela Advocacia da União, declara primazia do CAP na administração do Porto)
Em Parecer Jurídico de fevereiro de 2005, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi derrotada em sua pretensão em relação à posição hierárquica e competência na administração do porto público. O Parecer declara a primazia do CAP na hierarquia portuária e sua competência para analisar e debater tudo aquilo que considere de interesse para o desenvolvimento do porto e para o aumento da sua produtividade; a Autoridade Portuária constitui o braço executivo do CAP.
Veja aqui os arquivos.

TCU publica cartilha de licenciamento ambiental
O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização
procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.
Baixar o arquivo

SEP baixa portaria sobre Centros de Treinamento nos portos
Portaria n26º 08 Diretrizes Centro de Treinamento pág 01
Portaria n26º 08 Diretrizes Centro de Treinamento pág 02